Apresentação

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto agora vai para análise e sanção do Presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

 
 
 
 
 
OBJETIVO
O presente curso visa, portanto, atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, sempre ressaltando as diferenças em relação à legislação precedente, para possibilitar a aplicação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas no âmbito da Administração.
Carga Horária
24h
à definir
Investimento
R$ 1560,00
Informações
24h
02 a 05/03/2021 (parte 1)
09 a 12/03/2021 (parte 2)

O certificado será disponibilizado on-line. É obrigatório ter 75% de frequência e 70% de aproveitamento, por isso, avaliações serão necessárias.
Investimento: R$ 1560,00

Banco do Brasil: Ag - 2971-8 | C/C- 99805-2
Banco Itaú: Ag - 0935 | C/C - 74821-0
Facilitador(es)
Facilitador da Conexxões Educação