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A Lei 13.303/2016 e o Regime Especial de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais

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Sobre o treinamento

A administração pública brasileira, direta e indireta, com o objetivo de atender as suas finalidades públicas, realiza hodiernamente diversas contratações com o mercado privado, seja para execução de obras e serviços em geral, seja para aquisição de materiais e equipamentos. Porém, o inciso XXI do art. 37 da CR/88 explicita o princípio da obrigatoriedade de licitação prévia para fins de formalizações de contratações administrativos com particulares em geral objetivando a execução indireta de obras e serviços comuns e de engenharia, como também para fornecimentos de materiais e equipamentos em geral, ressalvadas as hipóteses legalmente fixadas de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A teor do disposto no inciso III do § 1º do artigo 173 da Constituição Cidadã, observados os princípios gerais da Administração Pública (particularmente, aqueles contidos no caput do artigo 37 também da Constituição de 1988), lei federal deveria estabelecer o estatuto jurídico da “empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”, tendo em vista sobretudo o regime concorrencial em que operam tais entidades públicas e busca pela maior proximidade as empresas privadas que também atuam nessas atividades econômicas.

O regime jurídico das licitações públicas e dos contratos administrativos, na qualidade de integrante do ramo Direito Público, cuja origem no Brasil é eminentemente pretoriana, contempla intrínseca complexidade e dinamismo, sofrendo diversas e permanentes mudanças de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários em relação a seus vários institutos. Mais ainda, atualmente tal complexidade é maximizada sobremaneira em razão dos fatores próprios decorrentes da forte dinâmica mercadológica e dos avanços tecnológicos havidos nas sociedades ditas pós-modernas, como também em razão da grande produção legislativa vivenciada na práxis administrativa brasileira.

É nesse contexto que foi editada a Lei 13.303/2016 para disciplinar o Estatuto Jurídico das Estatais, contendo no seu bojo disciplina especial completa das licitações e contratos administrativos realizados por tais entidades públicas. Trata-se de disciplina normativa recheada de novidades, mas com a manutenção de vários institutos e disposições semelhantes àqueles contidos nas leis 8.666/93 e 10.520/02.

Portanto, nesse momento de mudanças e inovações, são fundamentais ações de capacitação e desenvolvimento humano e profissional de agentes públicos que militam nas áreas de licitações e contratos administrativos das empresas estatais. O gestor público moderno e o servidor comprometido não podem negligenciar na adequada e permanente capacitação necessária a garantir domínio mínimo de conteúdo e segurança na aplicação dos diversos institutos ligados ao tema, sob pena de ter seus conhecimentos rapidamente cristalizados e desatualizados com graves riscos de responsabilizações e, consequentes, sancionamentos dos órgãos de controle da Administração Pública nas mais diversas esferas do Poder.

Conteúdo Programático

INTRODUÇÃO

· O paradigma de trabalho

· A gestão dos recursos públicos

· A complexidade normativa do tema das licitações e contratos

· Uma visão básica do ordenamento jurídico e dos regimes jurídicos

· As distinções importantes: texto normativo/norma jurídica e regras/princípios

· Os regimes jurídicos vigentes no campo das licitações

· O universo de empresas estatais abrangidas pela Lei 13.303/2016

· As polêmicas em relação à Lei 13.303/2016

· Os riscos das licitações brasileiras na visão da transparência pública

· O mapa da corrupção mundial e a situação brasileira

· Obrigatoriedade de instituição de códigos de conduta e integridade (Compliance)

· A função social das empresas estatais

· As semelhanças e distinções da lei 13.303 em relação às leis 8.666, 10.520 e 12.462

 

OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E OS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

· As empresas estatais que devem realizar licitações com base na Lei 13.303

· Os objetos que devem ser contratados mediante licitação pelas empresas estatais

· As hipóteses de licitação não aplicável

· Os fundamentos e distinções entre dispensa e inexigibilidade de licitação

· As novidades no âmbito da dispensa de licitação

· As novidades nas regras de inexigibilidade

· As nuances básicas dos processos de contratação direita e a necessidade de regulamentação interna

· Jurisprudência do TCU semelhante e aplicável regime da Lei 13.303

 

AS NOVIDADES TRAZIDAS NAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS

· A nova conotação das finalidades da licitação

· O rol de princípios explícitos das licitações e suas inovações

· A preocupação com o sobrepreço e o superfaturamento

· A questão da orçamentação estimada do custo e o alinhamento com a jurisprudência do TCU

· O preço estimado da licitação e o sigilo como regra geral

· A definição de diretrizes gerais para as licitações e contratos

· A nova roupagem das ambientais adotadas pela Lei 13.303

· A ampliação do rol de impedimentos para participar da licitação e a atual jurisprudência do TCU

· A questão das modalidades de licitação na Lei 13.303 e o Pregão como modalidade para contratação de bens e serviços comuns

· A nova sistemática de publicidade das licitações e contratos e o protagonismo dos portais oficiais na Internet

· Os novos prazos entre a publicação e a data da realização do certame

· A necessidade de regulamentação de diversas matérias e a possível insegurança jurídica para o mercado

· Jurisprudência do TCU semelhante e aplicável ao regime da Lei 13.303

 

AS NOVIDADES CONTIDAS NAS NORMAS ESPECIFICADAS PARA OBRAS E SERVIÇOS

· Os regimes de contratações previsto na Lei e suas significações práticas

· Os regimes de contratação integrada e semi-integrada para obras e serviços de engenharia

· A contratação semi-integrada como regra par as obras e serviços de engenharia

· O anteprojeto de engenharia, o projeto básico e o projeto executivo e suas características técnicas práticas

· As orientações técnicas da IBRAOP

· A elaboração do projeto executivo como encargo do contratado e como condição para início da execução

 

AS NOVIDADES DAS COMPRAS EM GERAL

· A possibilidade legal de indicação de marca: alinhamentos com a Lei 12.462 e a jurisprudência atual do TCU

· Permissão solicitação e amostras e os procedimentos segundo a jurisprudência do TCU

· A explicitação da possibilidade solicitação de certificações e a garantia de qualidade do objeto

· A obrigatoriedade de publicidade semestral das compras e a transparência

 

OS CONTORNOS DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO NA LEI 13.303

· A nova estruturação das fases da licitação e a fórmula utilizada pela Lei 12.462

· Os modos de disputas aberto e fechado

· A forma eletrônica como regra geral

· A explicitação legal do lance intermediário

· Os critérios de julgamento e suas características práticas

· Os critérios de desempate entre propostas

· Os critérios de verificação da efetividade ou de julgamento das propostas

· A questão da inexequibilidade nas obras e serviços de engenharia e nos demais objetos e a objetividade inerente

· A fase de negociação

· O preço excessivo e revogação da licitação

· As novas de habilitação e os documentos que aptos a comprovar a capacidade de contratação do particular

· A questão da habilitação técnica

· A capacidade econômico-financeira

· A possibilidade de inversão de fases e a licitação com julgamento das propostas primeiro como regra

· A nova sistemática recursal

· A homologação como ato único de verificação da regularidade, do mérito administrativo e da atribuição do direito à contratação

· A revogação e anulação e a preocupação com o contraditório e a ampla defesa

· A jurisprudência do TCU

 

OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES

· A necessidade de regulamentação interna

· A pré-qualificação permanente de bens e de fornecedores e suas características e procedimentos práticas

· As novidades do Sistema de Registro de Preços e regulamentação por decreto do Poder Executivo de cada Ente

· O catálogo eletrônico de padronização de objetos

 

A NOVA ROUPAGEM DO CONTRATO ADMINISTRATIVO INSTITUÍDO PELA LEI 13.303

· O fim da previsão expressa de regime especial para o contrato administrativo e as implicações problemas práticos dessa nova fórmula

· A regulação pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303, pelos regulamentos internos e pelos preceitos de direito privado

· As novidades nas cláusulas essenciais do contrato administrativo

· A falta de previsão de necessidade de prévia análise da assessoria jurídica e as minutas-padrão

· Os regimes de contratação

· A redução das modalidades de garantia contratual e aproximação com a realidade prática atual

· A formalização do contrato

· A publicidade das contratações

· A aplicação da duração dos contratos e suas implicações práticas

· O prazo de vigência e os contratos de prazo e de escopo

· O fim das hipóteses legais de “prorrogação” do contrato e o problema dos contratos de escopo

· As alterações do contratual e necessidade de consensualidade entre as partes

· As alterações das partes contratantes e as possibilidade práticas

· As alterações qualitativas e quantitativas do objeto contratual

· As alterações do preço e o equilíbrio econômico-financeiro

· O termo aditivo e o apostilamento ao contrato

· A questão da gestão e fiscalização do contrato e a falta de disciplinamento legal

· A necessidade de regulamentação interna da gestão e fiscalização dos contratos

· A compreensão do tema da gestão e fiscalização à luz da jurisprudência do TCU e dos regramentos da Lei 8.666/93

· O recebimento do objeto e a falta de disciplinamento legal

· A necessidade de regulamentação interna do recebimento do objeto

· O recebimento do objeto e a liquidação da despesa

· A compreensão do recebimento do objeto à luz da jurisprudência do TCU e dos regramentos da Lei 8.666/93

· As sanções administrativas e a necessidade de regulamentação interna dos procedimentos

· As espécies de sanções previstas e a falta de indicação dos atos ilícitos passíveis de sancionamento

· O processo administrativo sancionador e suas características específicas

· A falta de disciplina da rescisão contratual

· Os contratos de eficiência

· Os contratos com remuneração variável

· A contratação múltipla

 

Programação

2 e 3 de Outubro de 2017
Credenciamento: 8h
Horário: 8h30 às 17h30
Carga horária: 16 horas
Investimento: 2.980,00

(Incluso: Material didático (pasta, apostila, caneta e bloco de anotações) |  Coffee break | Café e água permanente | Certificado de participação)

Forma de pagamento: Depósito bancário identificado antes da realização do evento nas contas: Itaú AG. 0935 | C/C. 74821-0 ou Banco do Brasil, AG. 2971-8 | C/C. 99805-2, nominal a Conexxões Educação.

Para órgãos públicos, as notas de empenho deverão ser encaminhadas antes do evento, através de e-mail ou fax, A/C: Setor Financeiro. Não será devolvida a quantia paga no caso de cancelamento de inscrição. Serão aceitas as substituições. O não comparecimento ao evento não dará direito a reembolso.

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, a Conexxões Educação reserva-se ao direito de adiar, cancelar o curso ou substituir o Instrutor, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por falta de quórum. Desta forma, não se aplica a Conexxões o pagamento de multas.

Localização

Local do Evento

Brasília

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