Workshop

Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos

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Sobre o treinamento

APRESENTAÇÃO
· Para uma atuação consciente e aplicada nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos
conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. Neste Workshop,
destacaremos questões como: as sanções aplicadas aos contratados, as repercussões da Lei Anticorrupção (Lei
nº 12.846/13) e a responsabilidade dos agentes públicos por ações e omissões. São assuntos relacionados
entre si, com aplicação concreta no dia a dia dos responsáveis por licitações e contratos.
· Afinal, quando penalizar ou não o particular? Quais os efeitos das sanções aplicadas? Quais as situações que
levam à aplicação da Lei nº 12.846/13? Quais as repercussões dessa Lei nas contratações públicas? Quais as
consequências que podem ser imputadas ao agente público no exercício das suas funções? Quais os cuidados
para afastar responsabilizações futuras?
· A clareza desse cenário é fundamental para que os agentes realizem as contratações públicas, cientes das suas
responsabilidades, quando podem e devem penalizar, como devem instruir os processos.

OBJETIVOS
· Conhecer as sanções administrativas aplicáveis aos contratados e dominar o passo a passo para a sua
aplicação.
· Conhecer as responsabilidades do fiscal, da autoridade e da assessoria jurídica na aplicação de penalidades.
· Conhecer as novidades e repercussões da Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/13.
· Identificar as consequências e sanções aplicáveis aos agentes públicos que atuam nas licitações e nos
contratos nas esferas civil, administrativa e penal.
· Conhecer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e as aplicáveis pelo Tribunal de Contas da
União, de acordo com a Lei Orgânica do TCU e seu Regimento Interno.
· Conhecer os principais entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre a aplicação de sanções pela
Administração.

Conteúdo Programático

AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS LICITANTES E CONTRATADOS
· Quais os cuidados no planejamento da contratação em relação às sanções administrativas aplicáveis aos
licitantes e contratados? Quais as boas práticas e experiências que podem ser adotadas como referência?
· A aplicação de sanções administrativas ao contratado depende de expressa previsão no edital/contrato?
· Quando é cabível a aplicação das multas moratória e compensatória? Podem ser aplicadas conjuntamente?
· Se prevista multa compensatória no contrato, está afastada a possibilidade de discutir perdas e danos? A
Administração poderá optar por não aplicar a multa compensatória e discutir judicialmente os valores de
perdas e danos? Qual a melhor decisão da Administração nesse caso?
· Qual a extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade:
apenas em relação ao órgão/à entidade que aplica a sanção ou a toda a Administração Pública em todas as
esferas? Quais os entendimentos do TCU e do STJ?
· Qual a extensão dos efeitos do impedimento de licitar e contratar previsto na Lei nº 10.520/02? É possível
restringir os efeitos dessa penalidade ao órgão/à entidade que aplica a sanção?
· Aplicadas as sanções de suspensão do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade ou
impedimento do pregão, é possível a manutenção de outros contratos firmados com o mesmo contratante?
Quais os entendimentos do TCU e do STJ?
· Quando se mostra cabível a aplicação da suspensão do direito de licitar e contratar e a declaração de
inidoneidade? O que deve subsidiar a decisão da Administração?
· Se o contrato decorreu do pregão, qual a penalidade aplicável: a prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02, as
previstas nos arts. 86 e 87 da Lei de Licitações, ou todas? Como compatibilizar esses regimes jurídicos?
· Qual é a autoridade competente para aplicar cada uma das sanções: advertência, multa, suspensão do direito
de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar? Qual o papel e a
responsabilidade do fiscal do contrato na aplicação de sanções?
· Qual o passo a passo do procedimento para a aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações e na Lei
do Pregão?
· É possível aplicar penalidade mesmo depois de rescindido/extinto o contrato? Nessa hipótese, a infração
deve ser verificada e comunicada ainda na vigência contratual? Qual o prazo máximo para a aplicação de
penalidade?

· Em determinado contrato administrativo, ocorreu grave inadimplemento que ensejou a rescisão unilateral.
Não houve processo para a aplicação de sanção, ainda que prevista no contrato. A Administração iniciou nova
licitação para viabilizar a contratação do referido objeto, e a empresa anteriormente contratada retirou o
edital e informou que irá participar. Nesse caso, qual deve ser a atitude da Administração? Está obrigada a
aceitar essa participação e com ela contratar, caso seja a vencedora? O agente administrativo competente
pode ser responsabilizado pela não aplicação de sanção?
· É possível desconsiderar, na via administrativa, a personalidade jurídica da empresa contratada, de forma a
penalizar diretamente a pessoa dos sócios?
AS REPERCUSSÕES DA LEI ANTICORRUPÇÃO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
· Qual o objetivo principal da Lei nº 12.846/13? A quem se aplica? Quais as repercussões positivas e negativas
dessa Lei e qual a sua efetividade no combate à corrupção nas contratações públicas?
· Quais as consequências concretas da previsão de responsabilização objetiva das pessoas jurídicas? Pode ser
questionada a constitucionalidade dessa previsão?
· Quais atos lesivos previstos na Lei podem gerar a responsabilização da empresa, especialmente em relação a
licitações e contratos? A forma aberta e ampla dessas previsões não pode gerar desvios e desmandos? Quais
as referências para a dosimetria da pena?
· O agente público que aplica as sanções previstas na Lei nº 12.846/13 pode ser responsabilizado caso seja
demonstrado que agiu de forma desproporcional? Quem vai responder pelos prejuízos gerados à empresa por
penalizações ilegais?
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E AS SANÇÕES POR AÇÕES E OMISSÕES
· A responsabilização do agente pode decorrer tanto de ação quanto de omissão? Exige prejuízo ao erário? As
condutas dolosa ou culposa podem levar à responsabilização do agente?
· O servidor público pode se negar a assumir função para a qual foi designado, como a de pregoeiro ou fiscal de
contrato? O desconhecimento ou a falta de capacitação podem ser argumentos para afastar ou minimizar a
responsabilidade do agente público? Qual o entendimento do TCU?
· O que significa afirmar que o agente pode responder administrativa, civil e penalmente? É possível cumular as
sanções administrativa, civil e penal? Existe dependência entre essas instâncias?
· A ação de regresso para reparação de dano ao erário é imprescritível? Qual o entendimento do STF, do STJ e
do TCU?
· Sob o ponto de vista da responsabilidade dos agentes no processo de contratação pública, são as dúvidas:
o Pela mesma falha, pode ser responsabilizado mais de um agente, por exemplo, o fiscal, o assessor
jurídico e também a autoridade competente? Qual o entendimento do TCU?
o No processo de contratação pública, o parecer jurídico é opinativo ou vinculante? A autoridade pode
julgar em desacordo com ele? Quais as consequências?
o A autoridade que decide com base em parecer jurídico afasta a sua responsabilidade sob o
argumento de que a análise de legalidade cabe ao departamento jurídico? Ou, diversamente, se
responsabilizada a autoridade, deverá ser também responsabilizado o assessor jurídico que analisou a
legalidade do procedimento? Para o parecer técnico de um engenheiro, por exemplo, a lógica é a
mesma?

o O assessor jurídico pode ser responsabilizado pelo conteúdo do seu parecer na condição de agente
público? Em que circunstâncias? Qual o entendimento do TCU e do STJ?
· O que é improbidade administrativa? Quais ações constituem improbidade administrativa nos termos da Lei
nº 8.429/92? Quais as sanções previstas? Quais agentes públicos podem ser sancionados com base nessa
legislação?
· Nos termos da Lei nº 8.443/92, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, e do seu Regimento Interno
(Resolução nº 246/11), quais sanções podem ser impostas pelo TCU aos agentes públicos responsáveis por
licitações e contratos administrativos?
· Em que casos pode ser decretada a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos do agente
público em função de atos de improbidade?
· As decisões do TCU que penalizam os agentes públicos podem ser questionadas e desconstituídas pelo Poder
Judiciário?
· Quais os principais crimes da Lei nº 8.666/93 que podem ser praticados pelos agentes responsáveis pelos
processos de contratação pública? Quais as penas desses crimes?
· Quais as melhores práticas a serem adotadas na condução de licitações e contratos para evitar e prevenir
futuras responsabilizações dos agentes públicos no exercício das suas funções (pregoeiro, assessor jurídico,
fiscal, gestor e autoridade competente)?

Programação

23 e 24 de Outubro de 2017
Credenciamento: 8h
Horário: 8h30 às 17h30
Carga horária: 16 horas
Investimento: 2.980,00

(Incluso: Material didático (pasta, apostila, caneta e bloco de anotações) |  Coffee break | Café e água permanente | Certificado de participação)

Forma de pagamento: Depósito bancário identificado antes da realização do evento nas contas: Itaú AG. 0935 | C/C. 74821-0 ou Banco do Brasil, AG. 2971-8 | C/C. 99805-2, nominal a Conexxões Educação.

Para órgãos públicos, as notas de empenho deverão ser encaminhadas antes do evento, através de e-mail ou fax, A/C: Setor Financeiro. Não será devolvida a quantia paga no caso de cancelamento de inscrição. Serão aceitas as substituições. O não comparecimento ao evento não dará direito a reembolso.

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, a Conexxões Educação reserva-se ao direito de adiar, cancelar o curso ou substituir o Instrutor, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por falta de quórum. Desta forma, não se aplica a Conexxões o pagamento de multas.

Localização

Local do Evento

brasília

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