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Fiscalização Administrativa de Contratos Terceirizados com Base na IN nº 05/2017 Seges/MP

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Sobre o treinamento

Este treinamento foi especialmente formatado para apresentar aos participantes prática de fiscalização seguras, amparadas em orientações já consolidadas, em consonância com o emaranhado de leis e orientações sociais e trabalhistas vigentes, orientando de forma bastante objetiva sobre o que fiscalizar, como fazê-lo e o que deve ser acompanhado e verificado em cada documento requisitado pela fiscalização.

Conteúdo Programático

A OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, RESPONSABILIDADES E NOMEAÇÃO

  • A fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública
  • Responsabilidade dos Fiscais e Gestores
  • Papel dos agentes envolvidos e perfil ideal
  • Divisão de atribuições conforme IN 5/17
  • Procedimentos de indicação e nomeação dos agentes envolvidos
  • Fiscal/Gestor pode recusar o encargo? Em que situações?
  • Papel do preposto –o representante legal da empresa. Responsabilidade e forma de documentação

 

O NOVO CENÁRIO DA TERCEIRIZAÇÃO APÓS LEI 13.429/17

  • A nova lei de terceirização de serviços frente à Súmula 331 TST
  • Impactos do Decreto-Lei 9.507/2018 que regulamenta a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
  • Fiscalização de obra e serviços de engenharia segundo IN 5/2018

 

 

UTILIZAÇÃO DE GESTÃO POR INDICADORES

  • Como aliar segurança jurídica na terceirização e eficiência utilizando IMR-Intrumentos de Medição de Resultados

 

ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS OBJETOS ENTREGUES (PRODUTOS E SERVIÇOS)

 

  • Práticas recomendadas pelo MPOG, Decreto 9.507/18 e orientações do TCU para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;
  • Montagem de um plano de acompanhamento e fiscalização conforme nível de risco apresentado;
  • Elaboração do livro de controle – Modelos e documentos úteis;
  • Formulários e instrumentos de controle recomendados para um acompanhamento eficaz;
  • Recebimento provisório e definitivo do objeto – como utilizar e documentar;
  • Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;
  • Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto.
  • Rotinas de fiscalização trazidas na IN 5/17 SEGES/MP

 

 

PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PARA SERVIÇOS EM QUE HÁ DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

  • Pagamento em conta vinculada com base no Anexo XII da IN 5/17
  • Pagamento pelo fato gerador conforme caderno de logística publicado em novembro de 2018

 

 

VERIFICAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS INTEGRANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

  • Interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Sentença Normativa
  • Itens de custo incidentes sobre a mão de obra na planilha de custos a serem acompanhados pela fiscalização de contratos
  • Exemplos práticos de acompanhamento e cuidados no acompanhamento das Convenções Coletivas

 

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

  • Verificação de insalubridade e da periculosidade
  • Principais normas reguladoras e laudos obrigatórios por norma regulamentar
  • Equipamentos de proteção individual
  • Atestados de saúde ocupacionais

 

MONITORAMENTO DAS ROTINAS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

  • Novas regras da Reforma Trabalhista –Lei 13.467/2017 e impacto nas contratações terceirizadas
  • Principais normas trabalhistas para orientação da fiscalização  administrativa: Controle de jornada – registro de ponto; prorrogação e compensação de jornada ; substituições e folguistas; prazos para pagamento dos principais direitos; Acompanhamento de férias, etc
  • Demais procedimentos a serem observados rotineiramente.

 

IMPACTOS DO ESOCIAL NAS ROTINAS DE VERIFICAÇÃO

 

ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DA GFIP NA PRÁTICA

  • Quais documentos que compõem a SEFIP que devem ser apresentados pela contratada
  • Campos a serem conferidos para evitar fraudes
  • Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada
  • GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional
  • Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês-onde consta na GFIP

 

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

  • Análise documental
  • Hipóteses de rescisão
  • Prazos de pagamento
  •  Aviso Prévio Indenizado e Trabalhado e demais verbas rescisórias
  • Cautelas a serem observadas no encerramento do contrato de prestação de serviços

Programação

26 e 27 de Março de 2019
Credenciamento: 8h
Horário: 8h30 às 17h30
Carga horária: 16h
Investimento: 2.480,00

INCLUSO

- Material didático (pasta, apostila, folder, caneta e bloco de anotações)
- Coffee Break | Almoço | Café e água permanente
- Certificado de participação

Localização

Local do Evento

Brasília

Incompany

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