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Legislação de Contratos de Terceirização

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Sobre o treinamento

Apresentação:

A contratação de serviços contínuos pela Administração Pública Federal devem seguir uma série de cuidados para o alcance dos resultados e mitigação dos riscos. É necessário conhecer as regras, analisa-las e aplica-las com o aprofundamento adequado pelos envolvidos para que resulte nos benefícios esperados para o interesse público.

É indispensável que a gestão e fiscalização dos contratos de serviços terceirizados conheça o regime dos contratos administrativos e a gestão trabalhista em relação aos empregados envolvidos na prestação dos serviços.

Nesse contexto, este curso tem o objetivo principal de fornecer aos participantes as informações necessárias e o detalhamento do ciclo para a fiscalização dos contratos de terceirização, abordando a ordem cronológica dos acontecimentos, a fiscalização da execução do contrato, o regime administrativo, a gestão trabalhista e os documentos a serem exigidos e analisados para a prevenção da responsabilidade.

O curso irá detalhar os aspectos controvertidos acerca do regime das licitações, direitos trabalhistas, previdenciários e tributários e ainda o ciclo prático dos procedimentos e rotinas quanto à criação e à gestão da conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistas.

Objetivo Geral

 

Preparar os agentes públicos para acompanhar e fiscalizar os contratos de serviços com alocação de mão de obra de acordo com a IN MPOG SLTI n° 02/08, enfocando os entendimentos do TCU e apresentando as melhores práticas, rotinas de fiscalização e documentos a serem exigidos como forma de prevenir a responsabilidade trabalhista.

 

 

Objetivos específicos

 

> Conhecimento dos procedimentos para agilizar e agregar resultados à fiscalização dos contratos administrativos.

> Apresentação das melhores práticas para auxílio na tomada de decisão sobre contratos administrativos.

> Domínio da teoria e dos aspectos operacionais das ações e procedimentos exigidos para o recebimento do objeto contratado, a comunicação com o contratado, a aplicação de penalidades, a análise das solicitações de reajustes, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.

> Abordagem dos procedimentos relativos à gestão e fiscalização de contratos, como base nas disposições da IN 02/2008 e conhecimento das disposições da Súmula nº 331 do TST, com destaque na conta vinculada .

> Conhecimento dos tributos constantes da planilha de formação de preços de contratos de serviçoscontinuados e os procedimentos aplicáveis para elidir a responsabilidade da administração.

> Entendimento das obrigações trabalhistas e o papel da fiscalização para garantir a adimplência e efetuar o controle.

Conteúdo Programático

PLANEJAMENTO DA CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO

  • Diferença entre contratar serviço e contratar mão-de-obra – análise prática do contrato para diferenciação clara do tipo jurídico e prevenções de responsabilidades trabalhistas;
  • Caracterização do contrato como de dedicação exclusiva de mão de obra e suas repercussões;
  • Melhores práticas e análise de cláusulas de editais e de contratos de terceirização com vistas à proteção da administração, facilitação da fiscalização e prevenção de responsabilidades:
  • Possibilidade de estabelecimento de pagamentos diretos a empregados da contratada pela administração;
  • Possibilidade de exigência de escritório local – quando e como exigir;
  • Possibilidade de exigência de domicílio bancário específico dos empregados terceirizados;
  • Condições suspensivas a serem inseridas em contratos e exigidas para liberação de pagamentos, especialmente documentais;
  • Condições de habilitação econômica financeira e os impactos na contratação;
  • Exigências específicas da garantia contratual em contratos de terceirização;

Fiscalização dos contratos terceirizados

 

  • O dever da administração e do fiscal de contratos na fiscalização;
  • Organograma da fiscalização: o que deve ser acompanhado em contratos de serviços continuados e não continuados;
  • Atividades abrangidas pelo acompanhamento de contratos – gestão de prazos, gestão de saldos financeiros, gestão de documentos, gestão de obrigações, fiscalização de execução, fiscalização de obrigações complementares;
  • Quem deve fiscalizar os contratos?
  • Quais os aspectos que devem ser fiscalizados? Ações, produtos, e documentos.
  • Como documentar as evidências e as ações de fiscalização?
  • Como tratar com empregados da empresa terceirizada e com o preposto?
  • Como exigir e documentar o preposto da contratada?
  • Como planejar o sistema de fiscalização ordinária e o sistema de fiscalização excepcional?
  • O que deve ser verificado durante a execução do contrato?
  • Como deve ser estruturado o plano de fiscalização contratual?
  • Quais evidências e ferramentas utilizar o fiscal do contrato?
  • Sistematização da fiscalização e segregação de responsabilidades.
  • Verificações presenciais e verificações documentais.
  • Como utilizar o recebimento provisório e o recebimento definitivo?
  • O papel do gestor de contratos;
  • A segregação da fiscalização integral da fiscalização por amostragem e suas consequências
  • O estabelecimento de plano específico de fiscalização e auditoria por amostragem – o uso de critérios estatísticos e normativos próprios para esta delimitação e controle;
  • Condutas vedadas dos fiscais de contratos e gestores no relacionamento com as terceirizadas;
  • A utilização do instituto da consignação em pagamento direto na Justiça do Trabalho;
  • Forma de seleção e contratação de parceiros para fiscalização de terceiros.

 

FISCALIZAÇÃO INICIAL NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS)

  • Promoção da reunião inicial – conteúdo, participantes, forma de desenvolvimento e documentação;
  • Elaboração da planilha-resumo para servir de base aos trabalhos de fiscalização;
  • Fiscalização das carteiras de trabalho e previdência social – CTPS;
  • Fiscalização das condições de contratação dos colaboradores e seus direitos trabalhistas legais e normativos;
  • Fiscalização das condições de saúde e higiene do trabalho;
  • Documentos a serem exigidos da contratada no primeiro mês de serviços

 

FISCALIZAÇÃO MENSAL (ANTES DO PAGAMENTO DA FATURA)

  • Avaliação da quantidade e qualidade dos serviços/objetos executados;
  • Adequação do conteúdo da nota fiscal – verificação de CNPJ faturador, valores, eventuais glosas ou descontos, tributos aplicáveis e datas;
  • Verificação da retenção da contribuição previdenciária ou eventual justificativa e documentação de exceção;
  • Confirmação da regularidade documental trabalhista e previdenciária e entrega de documentos condicionais de pagamento;
  • Verificação da regularidade cadastral da terceirizada e manutenção das condições de habilitação;

 

FISCALIZAÇÃO ESPECIAL (VERIFICAÇÕES ANUAIS NÃO CONCOMITANTES)

  • Verificação da data-base da categoria e agendamento para verificação de cumprimento;
  • Verificação de critérios e datas-bases para atualização financeira dos contratos
  • Verificação individual de períodos aquisitivos e concessão de férias e licenças aos empregados;
  • Verificação de estabilidade provisória de seus empregados (cipeiro, gestante, e estabilidade acidentária);
  • Confrontações de períodos e jornadas efetivas x documentadas por meios alternativos e tecnológicos.

 

FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM

  • Colaboradores da terceirizada em quais funções e jornadas de trabalho;
  • Contribuições previdenciárias e do FGTS nas contas de empregados;
  • Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros).

 

 

FISCALIZAÇÃO QUANDO DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

 

  • Regularidade trabalhista e recolhimento dos encargos do último mês de trabalho;
  • Demissão com respectivo pagamento ou realocação com respectiva comprovação de todos os empregados remanescentes do grupo lotado nos serviços continuados com dedicação exclusiva;
  • Documentos a serem exigidos: Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
  • Pendências por parte da administração (expectativa de direitos do contratado terceirizado) que devem aguardar todas as regularidades para serem promovidas.

 

AJUSTES CONTRATUAIS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO

 

  • Correções de rumo nos contratos e utilização de aditivos;
  • Quando e como promover ajustes/alterações operacionais nos contratos;
  • Ajustes de prazos contratados – antecipações, prorrogações e modificações no ritmo de trabalho.
  • Aditivos qualitativos e aditivos quantitativos – limites e justificativas.
  • Tratamento para acréscimo e substituição de executor – subcontratação.
  • Ajustes e atualizações de valor: reajustes, repactuações e revisão para reequilíbrio econômico-financeiro.
  • Acompanhamento de prazos e antecipação nos procedimentos para prorrogação ou início de nova licitação;
  • Como justificar e instruir prorrogações contratuais;

ANÁLISE DOCUMENTAL DA REGULARIDADE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

 

  • Fiscalização dos principais direitos trabalhistas e previdenciários em contratos de serviços continuados;
  • Fiscalização dos principais direitos trabalhistas e previdenciários em contratos não contínuos;
  • Identificação de exigências específicas e verificação documental relativa à segurança do trabalho;
  • Instrumentos de controle para acompanhamento da fiscalização:
    • Planilha de formação de preços e identificação de componentes trabalhistas criticáveis;
    • Modelos práticos de check-list documental;
  • Verificação dos cálculos trabalhistas para verificação de correção no pagamento das parcelas legais e normativas;
  • Análise e verificação do sistema SEFIP na prática, com exemplos e cálculos de verificação de correção dos recolhimentos de INSS e FGTS;
  • Práticas recomendadas pelo MPOG e TCU para minimizar o risco da solidariedade e subsidiariedade advinda da súmula 331 do TST.
  • Procedimentos de fiscalização trabalhista a serem adotados para maximizar o controle dos empregados alocados ao contrato e recursos empregados;
  • Modelos de formulários e check–list para acompanhamento;

 

PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • Origem, objetivo, contextualização da conta vinculada ;
  • Necessidade de fluxograma interno da instituição para distribuição de tarefas;
  • Itens da planilha de custos que serão obrigatoriamente retidos na conta vinculada;
  • Participação de empresas inscritas no simples nacional e adaptações dos valores a depositar;
  • Procedimentos para definição dos valores que serão depositados mensalmente na conta vinculada;
  • Requisitos a serem exigidos dos contratados para o pedido de liberação da conta;
  • Documentos que devem ser requeridos para comprovação da quitação do pagamento das verbas a serem liberadas;
  • Prazo da administração para análise de documentos;
  • Principais cálculos trabalhistas para a conferência de cálculos trabalhistas relativos a férias e terço constitucional, 13º salário e multa sobre FGTS para rescisão sem justa causa;
  • Liberação de valores da conta e acompanhamento do saldo;
  • Cuidados com a liberação de valores depositados de auxilio maternidade, auxílio doença e auxílio acidente do trabalho;
  • Liberação do saldo da conta vinculada ao final do contrato.

Programação

6 e 7 de Julho de 2017
Credenciamento: 8h
Horário: 8h30 às 17h30
Carga horária: 16 horas
Investimento: R$ 2.980,00

(Incluso: Material didático (pasta, apostila, caneta e bloco de anotações) |  Coffee break | Café e água permanente | Certificado de participação)

Forma de pagamento: Depósito bancário identificado antes da realização do evento nas contas: Itaú AG. 0935 | C/C. 74821-0 ou Banco do Brasil, AG. 2971-8 | C/C. 99805-2, nominal a Conexxões Educação.

Para órgãos públicos, as notas de empenho deverão ser encaminhadas antes do evento, através de e-mail ou fax, A/C: Setor Financeiro. Não será devolvida a quantia paga no caso de cancelamento de inscrição. Serão aceitas as substituições. O não comparecimento ao evento não dará direito a reembolso.

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, a Conexxões Educação reserva-se ao direito de adiar, cancelar o curso ou substituir o Instrutor, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por falta de quórum. Desta forma, não se aplica a Conexxões o pagamento de multas.

Localização

Local do Evento

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