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LICITAÇÃO E CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEGUNDO O NOVO PROJETO DE LEI GERAL DE LICITAÇÕES

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Sobre o treinamento

Este curso propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado sobre as últimas novidades sobre o tema “OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA” previstos para a NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES (PLS 559/2013 – Senado Federal e PL 6814/2017 Câmara dos Deputados). A CONEXÕES TREINAMENTOS reuniu todas as novidades sobre o assunto e fez um comparativo com as últimas legislações sobre o assunto – LEI DAS ESTATAIS, RDC, LEI ANTICORRUPÇÃO, IN-MPOG 05/2018, IN-MPOG 06/2018 – trazendo o que de mais recente há nesse universo das obras públicas, inclusive sobre as decisões do TCU sobre essas novidades. Contratação integrada e semi-integrada, orçamento sigiloso, pregão para obras de engenharia, inversão de fases licitatória, contratos de eficiência, PMI, Pré-qualificação, novos critérios de superfaturamento, critérios de aceitabilidade de preços, novas punições previstas na Lei anticorrupção, novidades nos aditivos de obras: esses e outros temas, já previstos em outras leis – e previstos na nova LEI GERAL são temas ainda pouco explorados. Tudo isso será abordado passo a passo, em uma visão técnica e doutrinária, abordando integradamente aspectos de engenharia e de direito. Isso sem falar da atualização normativa e da jurisprudência de temas importantes, como: a fiscalização dos encargos trabalhistas em obras, novas regras para a contratação de empresas supervisoras, últimos entendimentos sobre a desoneração da folha de pagamento, elementos mínimos do diário de obras, Enfim, o professor RAFAEL JARDIM, do TCU, propõe um curso moderno – e por isso prático –, feito para aprimorar os conhecimentos de quem labuta diariamente nos desafios de gerir recursos públicos nessa seara. Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado do que há de mais novo e das respectivas trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos, considerada toda a novidade legislativa.

Conteúdo Programático

CAPÍTULO I – Contextualização

Como funcionará nosso curso?

Fundamentos de hermenêutica jurídica

Princípios fundamentais aplicáveis a licitações públicas e respectiva aplicação na NOVA LEI

 

GERAL DE LICITAÇÕES

O papel da jurisprudência na interpretação do direito e a construção jurisprudencial a ser feita na nova lei.

O dever de diligência e a responsabilidade do gestor público na aplicação de novos institutos jurídicos

 

CAPÍTULO II – Novos instrumentos normativos, aplicabilidade e respectivo impacto no planejamento, licitação, execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia

Aplicabilidade da Lei 8.666/93 – A Lei Geral de Licitações, do RDC e da Lei 10.520/2002

Período de VACATIO LEGIS?

Aplicabilidade da Lei 13.303/16 – A Lei das Estatais

Aplicabilidade da Lei 12.846/2011 – A Lei Anticorrupção

 

CAPÍTULO III – Comparação sobre princípios fundamentais das novas legislações e o respectivo impacto nas obras públicas

Princípios fundamentais da nova Lei Geral de Licitações – houve modificação?

Princípios fundamentais do RDC – relações com o novo projeto de lei

Princípios fundamentais da Lei 13.303 – comparativos

 

CAPÍTULO IV – Planejamento, o conceito moderno de “Estudos de Viabilidade” e a escolha da legislação aplicável

Definição de estudos de viabilidade e novas previsões legais

Motivação: balanço comparativo

Economicidade, eficiência, eficácia e efetividade: definições

A sustentabilidade nos estudos de viabilidade: visão prevista no novo instrumento normativo

Visão de sustentabilidade nas Leis anteriores 8.666, RDC e 13.303 e impactos na escolha do objeto e comparativo com o novo marco legal

Viabilidade econômica

Viabilidade financeira

Viabilidade técnica

Viabilidade ambiental

Viabilidade social e política

Viabilidade do processo licitatório

Atualização da jurisprudência

 

CAPÍTULO V – Elaboração de Projetos – visão comparativa entre a nova legislação

Projeto básico nas leis 8.666, RDC e 13.303: o que mudará?

Projeto executivo nas leis 8.666, RDC e 13.303: o que mudará?

Jurisprudência aplicada: projeção prospectiva sobre os novos entendimentos a surgir

Principais problemas na elaboração dos projetos e potenciais mitigações de riscos

Contratação e fiscalização do projeto: últimas recomendações

Atualização da jurisprudência

 

Capítulo VI – Contratação Direta – a nova legislação aplicável a obras e serviços de engenharia

Dispensa x inexigibilidade

Contratações emergenciais na nova legislação

Contratação direta pelo valor da obra ou serviço de engenharia

Possibilidade de mudança dos limites de contratação de dispensa pelo valor da obra ou serviço

Remanescente de obra

Outros casos de contratação direta para obras e serviços de engenharia

Atualização da jurisprudência: projeção esperada para os novos entendimentos

 

Capítulo VII – Construção do Edital – Novas ferramentas e cuidados

O uso das diferentes “trilhas licitatórias”

Constituição da comissão de licitações: diferenças entre as legislações

Novidades e comparações com a nova Lei das Estatais na composição do edital

A inversão de fases

Os novos critérios para a seleção da melhor proposta

O orçamento sigiloso

Lances abertos, fechados, combinados e o uso do pregão

Lances intermediários

Prazos de publicação na nova Lei Geral de Licitações

Construção da matriz de riscos

Desclassificação

Inexequibilidade

Recursos

Condições de habilitação jurídica, econômico-financeira e técnica: o que mudou?

Principais vedações atuais a condições de habilitação restritivas e projeções sobre mudanças ou confirmação de entendimentos atuais do TCU

Atualização da jurisprudência: projeção de mudança de entendimentos

Capítulo VIII – A Contratação Integrada, a Contratação Semi-integrada, empreitada por preço global e empreitada por preço unitário

Escolha do tipo de empreitada: preço global x preço unitário (Acórdão 1.977/2013-TCU- Plenário) e as novas previsões legais

A contratação integrada

Definição

Motivação do uso

Elementos do Anteprojeto

Orçamento da contratação integrada e aplicabilidade do Sicro/Sinapi

Aditivos na contratação integrada

Matriz de riscos

Seguros

Contratação semi-integrada

Definição

Motivação do uso

Diferenças com relação à contratação integrada

Atualização da jurisprudência: projeção de evolução jurisprudencial

 

Capítulo IX – Novidades na nova legislação em matéria orçamentária

Orçamento segundo as Leis 8.666/93, RDC, Lei das Estatais, o impacto nos sistemas estaduais e municipais de preços: o que muda com a nova lei?

O uso do Sicro/Sinapi: comparativo nas leis 8.666, RDC, 13.303 e previsão para nova lei

Definição de superfaturamento na legislação

Definição do Jogo de Planilhas na nova legislação

Últimas práticas para realização de aditivos em casos de jogo de planilha

Desoneração da folha de pagamento: evolução legal e últimos entendimentos

Últimas decisões do TCU sobre BDI: muda alguma coisa?

Atualização da jurisprudência: projeção sobre entendimentos

 

Capítulo X – fiscalização da obra e aditivos na nova legislação

Contratação de supervisora

A IN-MPOG 06/2018 e o impacto na fiscalização dos encargos trabalhistas

Impacto nas novas normas da confecção do diário de obras

Diferenças nas regras de aditivos trazidas na nova Lei Geral e comparativo com a Lei das

Estatais

Teoria das áleas

Teoria da imprevisão

Os aditivos negociais na Lei das Estatais

O que muda nos limites de 25% para os aditivos

O que muda nas regras para se fazer aditivos em obras

Novas normas sobre aplicação de penalidades

LEI ANTICORRUPÇÃO

Definição e obrigatoriedade de uso

Aplicabilidade

Atos lesivos contra a Administração Pública

Punições da LAC

Processo Administrativo de Responsabilização

Dosimetria da pena

Acordos de leniência

 

Capítulo XI – Entrega da obra

Recebimento provisório e definitivo: mudou alguma coisa?

Garantia da obra: o que mudo

Previsão de evolução jurisprudencial

 

 

OBJETIVOS DO CURSO

 

 

 

 

 

• Apresentar as principais novidades sobre o tema OBRAS PÚBLICAS previstos para a NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES.

• Situar os participantes quanto as novas leis e entendimentos impactantes no dia-a-dia de quem planeja, licita, executa e/ou fiscaliza obras públicas e serviços de engenharia.

• Apresentar aos últimos entendimentos do TCU em relação a temas polêmicos envolvendo a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras e serviços de engenharia, previstos para a nova LEI GERAL, mas já existentes no RDC e na LEI DAS ESTATAIS.

•  Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas, capaz de suportar a solução de situações gerais do dia-a-dia administrativo e a constante evolução normativa e jurisprudencial.

• Apresentar a jurisprudência do TCU sobre obras públicas em um contexto coerente entre o direito administrativo, a engenharia e a arquitetura.

• Sanear as principais dúvidas dos participantes em temas afetos a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas.

 

 

 

 

PÚBLICO ALVO

 

 

 

 

 

• Fiscais de contrato, membros de comissão de licitação, auditores, consultores jurídicos, ordenadores de despesa, orçamentistas de obras públicas, engenheiros, arquitetos, advogados e estudantes.

 

Na página inscreva-se e no rodapé da programação, altere as especificações abaixo…bem como no PDF:

Programação

2 e 3 de Abril de 2020
8h30 às 17h30
Carga horária: 21h
Investimento: R$ 2.590,00

■ Incluso: Almoço, coffee break, água e café

■ Material didático: pasta, apostila, folder, caneta, bloco de anotações

■ Certificado de participação

Localização

Local do Evento

Brasília/ DF

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