workshop

Licitações e Contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Novo Estatuto Jurídico das Estatais

Inscreva-se

Sobre o treinamento

O novo estatuto jurídico das estatais, a Lei 13.303/2016, trouxe inúmeros avanços e inovações nas regras licitatórias das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A referida norma estabelece critérios, chamados de Procedimentos auxiliares da Licitação, os quais incluem a pré-qualificação permanente, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização, além de adotar sistemáticas instituídas pelo RDC.

O novo diploma legal apresenta outras inovações e vantagens em relação à Lei 8.666/93, tais como, a matriz de riscos, a remuneração variável dos contratos e um regime de contratação típico de direito privado, eliminando as cláusulas exorbitantes que regem os contratos administrativos da Lei Geral de Licitações e Contratos.

O presente treinamento cuidará de explicitar a aplicação da LRE às licitações e contratos das entidades de que cuida, apresentando as inovações e esclarecendo as possíveis dúvidas decorrentes da aplicação das novas normas, bem como da sua conjugação com os princípios constitucionais atinentes às licitações e contratos.

Conteúdo Programático

ALINHAMENTO CONCEITUAL

Normas gerais aplicáveis às licitações das Empresas Públicas e sociedades de Economia Mista

- Princípios constitucionais e específicos
- Efeitos da função social das Empresas Públicas e sociedades de Economia Mista em seus processos de contratação
- Incentivo ao cooperativismo e ao microempreendedorismo
- Conceitos de sobrepreço e superfaturamento
- Diretrizes de contratação: padronização; busca de maior vantagem competitiva, parcelamento do objeto, utilização preferencial da modalidade pregão
- Aplicabilidade das normas licitatórias aos contratos de patrocínio das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Diretrizes para elaboração de regulamentos internos de licitações e contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Aplicabilidade das novas regras aos contratos e licitações em andamento

 

REGRAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ATINENTES ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Cabimento da licitação e hipóteses de dispensa e inexigibilidade
- Hipóteses em que as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estarão dispensadas de observância das regras licitatórias
- Novos limites e casos de dispensa de licitação
- A inexigibilidade de licitação e o (não) cabimento do conceito de singularidade para serviços intelectuais
- Requisitos processuais de eficácia dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação

 

Regras gerais de licitações e contratos para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

- O caráter sigiloso do valor estimado da contratação e as situações excepcionais que autorizam sua divulgação
- Pessoas físicas e jurídicas impedidas de participar das licitações de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Veículo de publicidade dos atos licitatórios e dos contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: a desnecessidade de publicações oficiais

 

Regras específicas para obras e serviços de engenharia

- Regimes de execução e a s novas formas de medição dos contratos
- O Projeto Básico, Projeto Executivo, Matriz de riscos e outros documentos de planejamento
- Impedimentos de participar das licitações de obras e serviços de engenharia

 

Regras específicas para as aquisições de bens

- Situações que permitem a indicação de marca específica
- Exigência de amostras na fase licitatória e na fase contratual
- Exigência de certificação de qualidade do produto e/ou do processo fabril

 

Procedimentos auxiliares da licitação

- Pré-qualificação permanente de fornecedores e/ou bens

* Possibilidade de licitação restrita a empresas e produtos pré-qualificados
- Sistema de Registro de Preços: regras específicas e aplicação conjunta da regulamentação federal
- Catálogo eletrônico de padronização

 

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Do planejamento à homologação do certame

- Fases da licitação

* Elaboração do documento de referência e investigação de mercado

- Modos de disputa: aberta, fechada e combinada

- Critérios de julgamento

*   menor preço

*    maior desconto

*   melhor combinação de técnica e preço

*  melhor técnica

*    melhor conteúdo artístico

*   maior oferta de preço

*   maior retorno econômico

*    melhor destinação de bens alienados.

- Procedimentos para a fase de disputa por lances

- Exame de aceitabilidade das propostas

*    Vícios sanáveis e insanáveis nas propostas

*    Inexequibilidade das propostas: a correta compreensão da regra dos 70%

- Exame da habilitação

* Documentos comprobatórios da possibilidade de aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do licitante

*  Qualificação técnica

* Capacitação econômico-financeira

* Recolhimento de valores de adiantamento, nas situações de julgamento por maior preço

- Possibilidade de inversão de fases de julgamento

- Adjudicação e homologação

- Revogação e anulação

*    Efeitos da anulação nos contratos já em andamento

 

DAS REGRAS RELATIVAS AOS CONTRATOS

Da formalização e do regime jurídico

- Regime jurídico aplicável e inexistência de cláusulas exorbitantes

*    Cláusulas essenciais

*    Garantia da execução

- Instrumento de formalização

- Convocação do adjudicatário e convocação na ordem de classificação

 

 

Da execução e duração dos contratos

- Regra geral da duração distinta do regime geral das licitações;

- Possibilidade de extensão da duração no tempo por período superior a 5 anos

- Da subcontratação de parcelas do contrato

- Responsabilidade contratual e do contratado pelo solidez e segurança do objeto

- Responsabilidade subsidiária da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista por inadimplementos previdenciários e trabalhistas do contratado

 

 

Da Alteração dos contratos

- Alteração qualitativa e quantitativa

* Limites financeiros admitidos

- Impossibilidade de a Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista impor ao contratado alterações ao contrato

 

 

Das Sanções Administrativas

- Aplicação de multa e desconto dos valores aplicados da garantia ou de créditos pendentes de pagamento do contratado

- Alcance da sanção de impedimento temporário de contratar

 

 

 

Programação

5 e 6 de Abril de 2018
Credenciamento: 8h
Horário: 8h30 às 17h30
Carga horária: 16h
Investimento: R$ 2.980,00
Localização

Local do Evento

Brasília/DF

Incompany

Solicite este treinamento em sua empresa

Clique aqui
Quer receber novidades e materiais
exclusivos da Conexxões?