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curso

Penalidades em Contratos Administrativos e execução da Garantia Contratual – complexidades e processamento

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Sobre o treinamento

O curso tem como objetivo capacitar servidores da Administração Pública no processamento da aplicação de penalidades administrativas, com foco nos aspectos controversos que envolvem esse tema. O conteúdo também abordará as dificuldades encontradas para a execução do seguro-garantia contratual, previsto no art. 56 da Lei de Licitações

Conteúdo Programático

1. Conceitos
2. Tipos de Sanções
2.1. Sanções da Lei 8.666/1993
2.2. Sanções da Lei 10.520/2002
3. Finalidades das Sanções Administrativas
4. Princípios Aplicáveis
5. Pressupostos Legais
6. Competências para aplicação das Sanções Administrativas
7. Previsão Contratual
8. Desconsideração da personalidade jurídica
9. Impactos da Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro
10. Modelos de dosimetria de sanções
11. Processo Administrativo Sancionador
11.1. Dever ou faculdade do Administrador?
11.2. Fases do procedimento de aplicação de penalidade:
11.3. Preliminar (Instrução)
14.3.1 Acionamento da Seguradora
11.4. Defesa prévia
11.5. Saneamento e aplicação da sanção
11.6. Recursos
11.7. Publicação da penalidade – hipóteses
11.8. Registro Cadin
11.9. Inscrição na Dívida Ativa da União
12. Execução da Garantia Contratual – complexidades e processamento

Programação

8 e 9 de Abril de 2019

Credenciamento: 8h
Horário: 8h30 às 17h30
Carga horária: 16h
Investimento: R$ 2.280,00

INCLUSO

- Material didático (pasta, apostila, folder, caneta e bloco de anotações)
- Coffee Break | Almoço | Café e água permanente
- Certificado de participação

Localização

Local do Evento

Brasília

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