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PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: APOSENTADORIA E PENSÃO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

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Sobre o treinamento

As reformas constitucionais introduziram alterações significativas na concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
O curso, por meio de uma abordagem atualizada dos requisitos e das condições necessárias à concessão dos benefícios previdenciários, permitirá ao público alvo uma atualização jurídico-administrativa, bem como reciclagem profissional, contribuindo no seu desempenho nas situações de trabalho, visando corrigir eventuais falhas nas concessões destes benefícios e orientação dos servidores do órgão.

Conteúdo Programático

Legislação:
• Constituição Federal
• Emenda Constitucional nº 20/98
• Emenda Constitucional nº 41/03
• Emenda Constitucional nº 47/05
• Emenda Constitucional nº 70/12
• Emenda Constitucional nº 103/19
• Lei Federal nº 10.887/04
• Orientação Normativa INSS nº 02/2009
• Lei Federal nº 9.717/98

Conceitos Gerais:
• Regimes Previdenciários: RGPS, RPPS, RPC
• Regime jurídico-funcional e regime previdenciário
• Benefícios previdenciários

Tempo de serviço / contribuição
• Contagem: previsão legal e regras gerais
• Tempo de efetivo exercício
• Tempo na carreira
• Tempo no cargo
• Fixação da data de ingresso no serviço público
• Cálculo do pedágio

Modalidades de Aposentadoria
• O direito adquirido pelas regras da CF/88 e EC 20/98
• Na EC 41/03 – regras permanentes e regras transitórias
• Na EC 47/05 – regras transitórias
• Na EC 70/12 – regras transitórias
• Na EC 103/2019 – servidores federais
Concessão da Pensão por Morte:
• Na EC 41/03
• Beneficiários
• Documentos necessários
• Prova de união estável e homoafetiva
• Alterações das Leis nº 8.112/90 e 8.213/91
• Na EC 103/2019 – servidores federais

Cálculo dos benefícios previdenciários
• Remuneração no cargo efetivo
• Aposentadoria – cálculo pela média aritmética
• Pensão por morte – redução, acúmulo com outros benefícios previdenciários
Outros temas
• Abono de permanência – regras que permitem
• Aposentadoria em funções de magistério
• Aposentadoria do servidor policial e agentes penitenciários e socioeducativos
• Aposentadoria pelas atividades prejudiciais à saúde

 

 

 

METODOLOGIA

 

 

Aula expositiva, com o auxílio de apostila em power point, discussão dos julgados dos Tribunais Superiores sobre os temas abordados, permitindo ampla discussão com os participantes e sua atualização.

 

 

 

 

PÚBLICO-ALVO

 

 

Profissionais das diversas áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Jurídica, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.

 

Programação

25 e 26 de Maio de 2020
8h30 às 17h30
Carga horária: 16h
Investimento: R$ 2.780,00

- Incluso: Almoço, coffee break, água e café
- Material didático: pasta, apostila, folder, caneta, bloco de anotações
- Certificado de participação

Localização

Local do Evento

Recife - PE

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