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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA

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Sobre o treinamento

  • METODOLOGIA

O curso será desenvolvido utilizando-se de técnicas expositivas, exemplificativas e debates com análise de casos concretos propostos pelos participantes. A metodologia a ser adotada privilegiará, concomitantemente, a aquisição de novos conhecimentos e o desenvolvimento de uma percepção individual crítica sobre os temas apresentados, a partir da vivência profissional de cada participante

 

  • OBJETIVO

O curso tem por objetivo desenvolver habilidades referentes à Processo Administrativo de Responsabilidade de Pessoa Jurídica, abordando conceitos fundamentais aplicados ao tema e normas editadas.

Conteúdo Programático

  • CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
  • Lei 12.846/13e atualizações
  • Administração pública estrangeira, em atendimento aos compromissos
  • Internacionais de combate à corrupção assumidos pelo Brasil
  • Parâmetros e o Âmbito da Responsabilidade
  • Defesa do Patrimônio Público
  • Atos e Ações que Importam na Responsabilização
  • As Sanções Administrativas
  • Processamento e o Julgamento
  • Responsabilização dos Sócios
  • Acordo de Leniência
  • Responsabilização Judicial
  • O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP
  • A Prescrição das Infrações
  • Representação das Pessoas Jurídicas
  • Administração Pública Nacional
  • Administração Pública Estrangeira
  • Responsabilidades administrativas
  • Prazos e Prescrições
  • Calculo de multa
  • Formas de apuração para faturamento Bruto
  • Decreto nº 8.420/15
  • Cobrança de multa
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Orientação da CGU
  • Portaria da CGU nº 909
  • Avaliação de Programa de Integridade
  • Estudos de Caso
  • Normas e Jurisprudências sobre o PAR

Programação

23 a 25 de Outubro de 2017
Credenciamento: 8h
Horário: 8h30 às 17h30
Carga horária: 20 horas
Investimento: 2.680,00

(Incluso: Material didático | Coffee break | Certificado de participação | Almoço

Forma de pagamento: Depósito bancário identificado antes da realização do evento nas contas: Itaú AG. 0935 | C/C. 74821-0 ou Banco do Brasil, AG. 2971-8 | C/C. 99805-2, nominal a Conexxões Educação.

Para órgãos públicos, as notas de empenho deverão ser encaminhadas antes do evento, através de e-mail ou fax, A/C: Setor Financeiro. Não será devolvida a quantia paga no caso de cancelamento de inscrição. Serão aceitas as substituições. O não comparecimento ao evento não dará direito a reembolso.

Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, a Conexxões Educação reserva-se ao direito de adiar, cancelar o curso ou substituir o Instrutor, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por falta de quórum. Desta forma, não se aplica a Conexxões o pagamento de multas.

Localização

Local do Evento

Rio de Janeiro

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