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Processo Administrativo Disciplinar: da instauração ao julgamento

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Sobre o treinamento

A dinâmica que caracteriza o PAD – Processo Administrativo Disciplinar exige dos atores envolvidos conhecimento técnico específico e permanente atualização. Nesse sentido, não é bastante e suficiente conhecer apenas o estatuto dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, de acordo com a esfera de competência. É imperativo que os responsáveis pela condução desses processos, inclusive as autoridades julgadoras, possuam domínio sobre a legislação, doutrina e jurisprudência, base legal de sustentação para o adequado desenvolvimento e julgamento de apuratórios dessa natureza.

 

Instrumentalizar os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual; garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança as decisões prolatadas pela autoridade instauradora; e, ainda, proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática, configuram os principais objetivos desse curso.

Conteúdo Programático

■ Apresentação;

■  A Constituição Federal, de 1988;

■ O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito;

■  Legislação fundamental;

■ Processo x Procedimento;

■ Ato administrativo: competência, finalidade, forma, objetivo e objeto;

■  Atributos do ato administrativo;

■ Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão;

■  Atos de improbidade administrativa;

■ Das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor;

■ Isenção de responsabilidade;

■ Responsabilidade disciplinar: abrangência objetiva e subjetiva;

■ Antecedentes do processo: do dever de representar e de apurar irregularidades;

■  Princípios constitucionais;

■ Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar;

■ Hipóteses de perda do cargo público;

■ Abandono de cargo e a inassiduidade habitual;

■  Condenação em PAD – Processo Administrativo Disciplinar;

■ A condenação em processo criminal e a pena acessória;

■ A omissão e a condescendência criminosa;

■ Denúncia e representação;

■ A determinação do fato objeto da apuração;

■ O juízo de admissibilidade;

■ A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado;

■ Tipificação provável da irregularidade;

■ Espécie de sanção aplicável;

■ Estudo das prescrições administrativa e penal;

■  Sistema de repressão disciplinar: meios apuratórios;

■Sindicância investigativa, acusatória, contraditória ou punitiva: objetivos e peculiaridades;

■ Sindicância patrimonial: características;

■ O TAC – Termo de Ajuste de Conduta;

■ Fases da sindicância acusatória: do acolhimento da denúncia ou representação ao julgamento;

■  O PAD – Processo Administrativo Disciplinar: due process of low;

■ PAD, de rito sumário, e de rito ordinário;

■  Natureza, objeto e cabimento;

■ Falhas formais, irregularidades, ilegalidades e crimes;

■ Fases do processo disciplinar: instauração, inquérito e julgamento;

■  A comissão processante: impedimentos, suspeições, autonomia, independência, imparcialidade, sigilo, reuniões, autuação de peças, análise atenta dos fatos, indiciação do acusado, expedição do mandado de citação e termo de indiciação;

■ Funções dos membros da comissão: a coordenação dos trabalhos, a condução das audiências e a conduta do presidente;

■ Afastamento preventivo do servidor: natureza, finalidade, duração, remuneração, competência e motivação do pedido;

■ O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios;

■ A produção de provas;

■ A orientação jurisprudencial;

■ O importante papel das testemunhas;

■ A defesa, a análise dos documentos, o relatório final e o julgamento;

■ Penalidades decorrentes do PAD – Processo Administrativo Disciplinar;

■ Garantias constitucionais de natureza penal;

■ O contraditório e a ampla defesa;

■  A Súmula nº. 343, do STJ – Superior Tribunal de Justiça;

■  A 5ª Súmula Vinculante do STF – Supremo Tribunal Federal;

■ O defensor dativo à luz da 5ª Súmula Vinculante do STF;

■ Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas: quem pode acumular?;

■ A jornada de trabalho permitida para o acúmulo lícito, de acordo com a orientação do STJ;

■  Julgamento do processo pela autoridade competente;

■ Considerações finais;

■   Avaliação do curso pelos participantes e entrega dos certificados.

 

 

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

 

 

 

 

 

■   Instrumentalização com as ferramentas necessárias e indispensáveis à adequada execução dos trabalhos apuratórios de sindicância e de processo administrativo disciplinar;

■  Conhecimento sistematizado que permita a aplicação segura de todo o conteúdo programático, desde a instauração da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nas suas diversas fases, garantindo, desse modo, maior celeridade, transparência, otimização e efetividade dos seus resultados;

■ Conhecimento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência e sua efetiva aplicação durante a instrução processual, até a elaboração do relatório final e seu julgamento;

■  Conhecimento acerca dos documentos (modelos) usualmente empregados durante a instrução processual;

■  Domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância, e, também, administrativos disciplinares;

■ Capacidade crítica para identificar os principais fatores que contaminam o processo, e que por essa razão podem causar a sua nulidade parcial ou total;

■  Conhecimento sistematizado para a adequada elaboração do relatório final;

 

METODOLOGIA

 

 

 

 

 

Aulas expositivas, apoiadas pela utilização de recursos multimídia, com o propósito de oferecer aos participantes uma visão prática e sistematizada da operacionalidade dos processos apuratórios de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nas suas diversas espécies.

 

Programação

6 a 8 de Novembro de 2019
8h00 às 17h
Carga horária: 24h
Investimento: R$ 2.580,00

O curso tem a duração de 24 (vinte e quatro) horas, ministrado em 3 (três) dias consecutivos, com início às 08:00 horas e término às 17:00 horas, com intervalos para coffee break e almoço. Pode a distribuição da carga horária, e, também, o programa do curso, em caráter excepcional, ser ajustado à disponibilidade e interesse do órgão ou entidade contratante.

Localização

Local do Evento

06 a 08/11 – Rio de Janeiro

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