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Seminário

QUESTÕES POLÊMICAS/DESAFIOS ATUAIS RELACIONADOS A CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONFORME LEI 8.866/93, 13.303/16 E OS ENTENDIMENTOS DO TCU.

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Sobre o treinamento

Seminário Nacional – Licitações, Contratos e Governança de Empresas Estatais: onde estamos e aonde precisamos chegar, a partir da Lei 13.303/2016 – aspectos atuais e relevantes, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, da Advocacia Pública e da Gestão Governamental.

Conteúdo Programático

Módulo “0”: Considerações preliminares sobre as contratações por Empresas Estatais

0.1 Disciplinamento Constitucional acerca da contratação por empresas estatais;
0.2 Entendimentos relevantes do STF e do TCU sobre o dever de licitar por parte das empresas estatais;
0.3 Diretrizes na contratação por empresas estatais – valores eleitos pelo legislador;
0.4 Necessidade de Regulamentação das compras por Empresas Estatais;
0.5 Noções Gerais sobre as etapas nas contratações por empresas estatais;
0.6 O Arranjo da licitação por uma Empresa Estatal após o advento da Lei 13.303/2016

Módulo 1: Fase Interna da Licitação Realizada por Empresas Estatais

1.1 Não edição de regulamentos por parte da empresa estatal: quais critérios aplicar?
1.2 Cabe aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 às licitações feitas por empresas estatais?
1.3 A atuação dos pareceristas: ainda é necessária a expedição de pareceres jurídicos em contratações feitas por empresas estatais?
1.4 Adoção de minutas padronizadas e pareceres referenciais
1.5 O pregão feito pelas estatais – Lei 10.520/2002 ou Pregão “Estatais”?
1.6 Com que base devem ser elaborados os estudos preliminares? Qual o nível de aprofundamento adequado?
1.7 Orçamentação – questões variadas: a) necessidade de “dotação” prévia? Como regra, deve ser adotado o orçamento sigiloso? Quando (e por que) não adotar o orçamento sigiloso?
1.8 Licitar ou aderir a ata de registros de preços?
1.9 Adesão a atas realizadas por órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações
1.10 Contratações diretas por dispensa e inexigibilidade: casos práticos
1.10.1 – Contratações com base em pequenos valores X fracionamento das despesas, frente aos novos valores de dispensa na Lei das Estatais
1.10.2 – Contratação de remanescente;
1.10.3 – Contratações emergenciais: cuidados;
1.10.4 – Contratação de notórios especialistas X notória especialização;
1.10.5 Ainda é necessária a comprovação da singularidade para fins de contratação por inexigibilidade?
1.10.6 – Contratação de serviços advocatícios;
1.10.7 O papel da autoridade nas contratações diretas por empresas estatais;
1.10.8 Atualização dos limites de dispensas baseadas em valor – quando o fazer;
1.11 Aplicação do novo regime x contratos formalizados no regime anterior

Discussão em Grupo – Quais os limites para a atuação da estatal por meio de seu regulamento? Até que ponto é possível inovar?

 

Módulo 2 – Seleção do Fornecedor – Licitando com base na Lei das Estatais

2 Licitação feitas por empresas estatais
2.1 Requisitos habilitação: o que (e deve) ser exigido
2.2 A Regularidade Fiscal:
2.2.1 É possível dispensar a regularidade fiscal de outros níveis federativos?
2.2.2 Qual documentação fiscal minimamente aceitável?
2.3 É possível dispensar parte das certidões habilitatórias que a Lei 8.666/1993 previa?
2.4 Qualificação técnica do licitante:
2.4.1 – O que pode (e deve!) ainda ser exigido?
2.4.2 Inscrição prévia em Conselhos de Fiscalização profissional para os fins de habilitação;
2.4.3 Exigência de atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante registrada ou averbada junto ao Crea
2.5 Pré-qualificação e catálogos eletrônicos – quando (e como) os utilizar
2.6 Participação de empresas que tenham sido sancionadas
2.7 Planejando licitações integradas e semi-integradas: cuidados que devem ser observados pela gestão e analisados pelo auditor em seus trabalhos

 

Módulo 3 – As contratações das empresas estatais

3 – Regime dos contratos das estatais
3.1 Cláusulas obrigatórias e natureza dos contratos feitos por empresas estatais
3.2 Duração ideal dos contratos
3.3 Comprovação da vantajosidade na prorrogação de serviços contínuos: jurisprudência (ainda) aplicável decorrente da Lei 8.666/1993
3.4 Alterações quantitativas e qualitativas: limites
3.5 Matriz de riscos contratual – O que é, quando adotar, vantagens e desvantagens
3.6 Formalização dos contratos das estatais e publicação dos extratos
3.7 Fiscalização contratual – algo mudou com o advento da Lei das Estatais?
3.8 Controle por meio de planilhas: ainda é necessária a composição analítica na contratação de serviços?
3.9 Revisão, reajuste e repactuação: diferenças semânticas e aplicação
3.10 Retenção de pagamentos: é possível, por conta de irregularidade fiscal do contratado? Quando (e se) é possível?
3.11 Aplicação de sanções: quais ainda podem ser aplicadas? O impedimento advindo do pregão ainda subsiste em licitações realizadas por empresas estatais?
3.12 Desconsideração da personalidade jurídica na aplicação de penalidades;
3.13 Rescisão de contratos por empresas estatais – ainda é possível a rescisão unilateral dos contratos feitos por estatais? Posicionamento do TCU
3.14 O uso das “oportunidades de negócio” como fundamento para a contratação por empresas estatais – entendimentos (incipientes) do TCU e da doutrina

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

Em ambiente de mudanças céleres como as atualmente vividas por nosso país é necessário reciclar as competências dos empregados das empresas estatais, em especial os que lidam com licitações e contratos. Inúmeras normas vêm sendo editadas e impactando não só na gestão, mas também nos aspectos que devem ser acompanhados na execução contratual. Nesse contexto, ganha destaque a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Empresas Estatais – LEE. Diversos aspectos da norma vêm sendo tratados de forma recente pelo Tribunal de Contas da União, órgão de referência no Controle Externo em nosso país. Inúmeros aspectos, novos e controvertidos, vêm sendo discutidos pelo TCU. Nesse quadro, a Advocacia Pública e Gestores Governamentais têm participado ativamente desses debates. Assim, o presente curso pretende contribuir para o aperfeiçoamento das atividades dos servidores que lidem com o arcabouço da governança de aquisições em empresas estatais, envolvendo desde o planejamento da licitação até a formalização, gestão e fiscalização dos contratos administrativos, a partir de abordagens de controvérsias suscitadas pela aplicação das normas vigentes. A visão de processo será “tridimensional”, envolvendo professores oriundo da Advocacia Pública, Gestão Governamental e do Tribunal de Contas da União, com ênfase na jurisprudência do TCU, que será examinada, criticamente, à luz de métodos e técnicas de interpretação/aplicação.

 

 

 

 

OBJETIVO GERAL

 

 

 

 

 Oferecer aos participantes, informações acerca das disposições legais que orientam desde o planejamento da contratação até o recebimento definitivo do objeto de um contrato administrativo em
uma empresa estatal, passando pela gestão e fiscalização de tal avença, de forma que possam estar preparados para decidir quais os principais pontos devem ser enfatizados no processo de contratação por uma empresa estatal.

 

 

 

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

 

 

 

 examinar os principais aspectos ao planejamento da contratação pública;
 compreender os processos institutos jurídicos e administrativos relacionados à formalização de um contrato;
 dotar o aluno de referencial teórico e prático em processos de contratação feitos por empresas estatais, de forma a permitir quais aspectos devem ser examinados em uma auditoria; e,
 mitigar riscos de eliminação dos processos de contratação realizados por uma empresa estatal, a partir da análise dos principais e mais atuais entendimentos do Tribunal de Contas da União.

Programação

17 a 19 de Junho de 2020
8h30 às 17h30
Carga horária: 24h
Investimento: R$ 2.990,00

■ Incluso: Almoço, coffee break, água e café

■ Material didático: pasta, apostila, folder, caneta, bloco de anotações

■ Certificado de participação

Localização

Local do Evento

Brasília/ DF

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