Curso: Contratações Diretas à luz da Lei n° 14.133/2021
Investimento
R$ 1.790,00

Objetivo

Espera-se que, ao final do módulo, os participantes sejam capazes de identificar a hipótese de contratação direta conforme o caso concreto, em especial as principais hipótese de dispensa de licitação, bem como conhecer as novidades do credenciamento. E assim poder planejar e contratar com fiel observância das normas trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e regulamentações decorrentes, além da luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Objetivos específicos
  • Compreender as principais alterações e novidades da nova Lei de Licitações quanto à contratação direta, a quem se aplica e os prazos de entrada em vigor;
  • Conhecer as principais hipóteses de dispensa e de inexigibilidade;
  • Conhecer os entendimentos do TCU e do Judiciário que devem guiar a interpretação e a aplicação da nova Lei;
  • Aplicar a nova Lei nas hipóteses de inexigibilidade e das principais hipóteses de dispensa de licitação, com ênfase na motivação;
  • Aplicar a nova Lei na fase de planejamento da contratação direta;
  • Instruir o processo de contratação direta de acordo com os requisitos e peculiaridades das respectivas hipóteses de contratação direta, à luz da Lei nº 14.133/2021, com ênfase no estabelecimento de um passo a passo do procedimento.
Metodologia
  • Elaboração de apresentação para apoio do instrutor;
  • Exposição oral com apresentação e discussão dos conteúdos previstos;
  • Apresentação de casos concretos.
Conteúdo Programático


  • Base constitucional e legal;
  • Distinção entre dispensa e inexigibilidade.

 

  • Aquisição ou locação de imóveis;
  • Contratação de artista;
  • Inexigibilidade de licitação em caso de fornecedor exclusivo;
  • Serviços técnicos especializados: polêmicas e cuidados na contratação por inexigibilidade;

 

  • Hipóteses de cabimento do credenciamento de acordo com a Lei n° 14.133/2021;
  • As orientações do TCU sobre o credenciamento e aplicação da Lei nº 14.133/2021;
  • Os impactos da jurisprudência do TCU no entendimento e utilização do credenciamento;
  • Exemplos de contratações realizadas por credenciamento.

 

  • Dispensa emergencial: cuidados e peculiaridades da instrução processual;
  • Dispensa em caso de licitação deserta e fracassada;
  • Dispensa de licitação em razão da natureza do objeto;
  • Contratação do remanescente.

 

  • Como evitar o fracionamento indevido de despesa;
  • Aplicação prática da IN SEGES/ME nº 67/2021 nas contratações de pequeno valor;
  • A aferição dos valores-limites estabelecidos em lei à luz da IN SEGES/ME nº 67/2021;
  • O que deve ser entendido por unidade gestora e por ramo de atividade para aferição dos valores-limites da dispensa de licitação: referenciais normativos e jurisprudenciais.

 

  • Principais novidades;
  • Hipóteses de cabimento da dispensa eletrônica;

 

  • Fase de planejamento: ETP e TR;
  • Documentos e justificativas conforme a hipótese de contratação direta; 8.3. Formalidades;
  • Pesquisa de preços nos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação de acordo com a Lei nº 14.133/2021, IN SEGES/ME nº 65/2021, entendimentos do TCU e minutas da AGU;
  • Fase de habilitação
  • Publicação;
  • Parecer jurídico: obrigatoriedade, responsabilidades e atribuições.

 

  • Visão Governo
    • Procedimentos da dispensa eletrônica=> Como cadastrar uma Dispensa Eletrônica=>Como operar o sistema de Dispensa Eletrônica=> Fase de lances=> Procedimentos na fase de negociação após a fase de lances=> Procedimentos para a habilitação=>Adjudicação e Homologação=> Peculiaridades do Sistema.
  • Visão Fornecedor
    • Como cadastrar proposta=>Como enviar lances=> Acompanhamento após a fase de lance na dispensa eletrônica=> fases de habilitação=> Adjudicação e homologação=> Peculiaridades do Sistema.

 

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