Curso: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Investimento
R$ 1.690,00

Apresentação

A complexidade e a dinâmica que caracterizam o Processo de Sindicância e, também, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), exigem dos atores envolvidos conhecimento técnico específico e permanente atualização. Nesse sentido, não é bastante e suficiente conhecer apenas o estatuto dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, de acordo com a sua esfera de competência. É imperativo que os responsáveis pela condução desses processos, inclusive as autoridades julgadoras, possuam domínio sobre a legislação, doutrina e jurisprudência, base legal de sustentação para o adequado desenvolvimento e julgamento de apuratórios dessa natureza.  

Instrumentalizar os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual; garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança jurídica às decisões prolatadas pela autoridade instauradora; e, ainda, proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática, configuram os principais objetivos desse curso. 

Além do regime disciplinar instituído pela Lei nº.8.112/90, o treinamento abordará, também, dispositivos da Lei nº.9.784/99 (Lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal); Lei de Acesso à Informação; Lei de Improbidade Administrativa; orientações contidas no Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União (CGU), doutrina, e, ainda, Súmulas e Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça-STJ e do Supremo Tribunal Federal-STF. 

Resultado para os participantes

Valorização profissional e aptidão para desempenhar diversas funções em comissões disciplinares, por meio da(o):  

  • Utilização das ferramentas necessárias e indispensáveis à adequada execução dos trabalhos apuratórios de sindicância e de processo administrativo disciplinar; 
  • Conhecimento sistematizado que permita a aplicação segura de todo o conteúdo programático, desde a instauração da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nas suas diversas fases, garantindo, desse modo, maior celeridade, transparência, otimização e efetividade dos seus resultados;
  • Conhecimento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência e sua efetiva aplicação durante a instrução processual, até a elaboração do relatório final e seu julgamento; 
  • Clareza acerca da importância dos documentos (modelos) usualmente empregados na instrução processual e, também, da produção de provas; 
  • Domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância, e, também, de processos administrativos disciplinares; 
  • Capacidade crítica para identificar os principais fatores que contaminam o processo, e que por essa razão podem causar a sua nulidade parcial ou total; 
  • Conhecimento sistematizado para a adequada elaboração do relatório final. 
    Conteúdo Programático


    • Apresentação do curso; 
    • O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito; 
    • Legislação fundamental; 
    • Princípios constitucionais; 
    • Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar; 
    • Conceitos fundamentais; 
    • Processo x Procedimento; 
    • Ato administrativo: competência, finalidade, forma, objetivo e objeto; 
    • Atributos do ato administrativo; 
    • Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão; 
    • Atos de improbidade administrativa; 
    • Das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor; 
    • Responsabilidade disciplinar: abrangência objetiva e subjetiva; 
    • Isenção de responsabilidade. 

     

      • Do dever de representar e de apurar irregularidades; 
      • Denúncia e representação administrativa; 
      • Denúncia anônima: como proceder; 
      • Desaparecimento de bens: o que fazer; 
      • A omissão e a condescendência criminosa; 
      • O juízo de admissibilidade; 
      • A determinação do fato objeto da apuração; 
      • Estudo das prescrições administrativa e penal; 
      • Falhas formais, irregularidades, legalidades e crimes; 
      • Tipificação provável da irregularidade; 
      • Espécie de sanção aplicável; 
      • A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado. 

       

      • Autoridade instauradora do processo: competência e responsabilidades; 
      • A formação da comissão disciplinar, transitória ou permanente; 
      • A obrigatoriedade de participação em comissões de sindicância e PAD; 
      • A portaria de designação do órgão colegiado: elementos indispensáveis, prazo e prorrogações; 
      • Recebimento do processo, autuação de peças e análise atenta dos fatos; 
      • A comissão processante: impedimentos e suspeições; 
      • Funções do presidente e membros da comissão; 
      • A instalação da comissão, o início dos trabalhos apuratórios e a designação de secretário; 
      • Autonomia, independência e imparcialidade dos membros da comissão disciplinar; 
      • O sigilo das reuniões e as deliberações do colegiado. 

       

      • IPS – Investigação Preliminar Sumária; 
      • IP – Investigação Preliminar; 
      • Sindicância Investigativa – SINVI; natureza, objetivo e peculiaridades; 
      • Sindicância Acusatória – SINAC: objetivos, fases e peculiaridades; 
      • Sindicância Patrimonial – SINPA: características; 
      • O TAC – Termo de Ajuste de Conduta; 
      • O PAD – Processo Administrativo Disciplinar: due process of low;

         

        • Abandono Intencional do Cargo: características e ônus da prova; 
        • Inassiduidade Habitual: características e produção da prova; 
        • Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses legais; 
        • A jornada de trabalho permitida para o acúmulo lícito, de acordo com a orientação do STJ; 
        • Fases do processo: instauração, instrução sumária e julgamento; 
        • Instrução sumária: indiciação, defesa e relatório; 
        • Encaminhamento do processo para fins de julgamento. 

         

        • Quem é competente para julgar o processo disciplinar; 
        • Prazo para o julgamento; 
        • Hipótese de servidor ou empregado público cedido; 
        • Necessidade de parecer jurídico prévio; 
        • Nulidade processual parcial ou total; 
        • Fato prescrito; 
        • Atenuantes e agravantes: quando aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 
        • Dosimetria da pena: como calcular; 
        • Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; 
        • A imposição da penalidade e o princípio da indisponibilidade do interesse público; 
        • O poder-dever da administração; 
        • A elaboração do julgamento e sua publicação: consequências imediatas; 
        • Hipóteses de reintegração. 

         

          • Natureza, objeto e cabimento; 
          • Fases do processo: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento; 
          • Afastamento preventivo do servidor: finalidade, duração, remuneração, competência e 
          • motivação; 
          • O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios; possibilidade de prorrogação; 
          • Recondução da comissão; 
          • Acusado: notificação prévia para acompanhar a instrução processual; 
          • A produção de provas: documental, testemunhal, pericial e indiciária;
          • O incidente de sanidade mental do acusado; 
          • O importante papel das testemunhas e o seu compromisso de falar a verdade; 
          • O crime de falso testemunho; 
          • A realização da contradita às testemunhas; 
          • Termo de depoimento x Termo de declaração: diferenças; 
          • O interrogatório do imputado; 
          • A orientação jurisprudencial; 
          • Indiciamento e citação para apresentação de defesa escrita; 
          • Análise dos argumentos da defesa; 
          • Falta de defesa, defesa frágil ou insuficiente; 
          • Acusado em local incerto e não sabido; 
          • Revelia: nomeação de defensor dativo; 
          • A defesa, a análise dos documentos e a produção do relatório final; 
          • Possibilidade de alegações finais antes do julgamento; 
          • O contraditório e a ampla defesa;
          • Garantias constitucionais de natureza penal; 
          • A 5ª Súmula Vinculante do STF; 
          • Hipóteses de perda do cargo público; 
          • Condenação em PAD – Processo Administrativo Disciplinar; 
          • A condenação em processo criminal e a pena acessória;
          • Repercussão da condenação penal na esfera administrativa; 
          • Quando a condenação penal não traz reflexos na órbita administrativa; 
          • Encerramento dos trabalhos da comissão; 
          • Elaboração do relatório final conclusivo: culpado ou inocente; 
          • Voto divergente; 
          • Enquadramento da conduta típica e recomendação de penalidade; 
          • Encaminhamento do relatório final para fins de julgamento pela autoridade instauradora; 

           

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